A Política e os Políticos pós Lei da Transparência

O objetivo de uma Lei é regulamentar atos e atitudes da civilização, e buscar a melhoria de vida para todos.

A LC 131 de 27 de Maio de 2009 é em minha opinião um divisor de águas da política Nacional. Se for político e não ar as contas, esse político pode ser julgado por improbidade administrativa e até perder o cargo e se tornar um “ficha suja” e nunca mais disputar uma eleição. Se publicar, tem que tomar cuidado com as informações que fornece, pois pode estar disponibilizando informações que poderão ser usadas contra a própria administração.

Como já coloquei em outros artigos, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul não publica suas contas, assim como a Prefeitura Municipal de Campo Grande, e estão claramente descumprindo uma Lei e nada acontece, por enquanto.

Fonte: http://www.portaldatransparencia.ms.gov.br/

http://www.capital.ms.gov.br/transparencia

Os outros órgãos do Estado e do Município publicam suas despesas e começaram a aparecer denúncias contra esses órgãos.

A Câmara Municipal de Campo Grande, conforme Correio do Estado de 18.05.2011, foi questionada pelo MPE sobre o pagamento a empresas de comunicação que tem o seu CNPJ cancelado, a ainda conforme a matéria, a Câmara assinou um (TAC) Termo de Ajustamento de Conduta, onde se compromete a contratar uma empresa especializada para administrar as verbas de comunicação, o que até o momento não foi feito, e também não publica a prestação de contas de verba indenizatória de seus vereadores.

O Ministério Público Estadual publica em suas despesas o pagamento de Indenizações a Membros, e publicamos em 05.05.2011 em nosso blog, que de janeiro a abril de 2011 o órgão pagou R$ 19.200.016,42 aos respeitáveis membros deste órgão. Em 09.05.2011, o Jornal O Estado de São Paulo, publicou matéria onde afirma que os salários desses servidores são aumentados em até 20% com uma verba para pagamento de aluguel, o que segundo o jornal é ILEGAL. Enviamos email ao Procurador Geral do Estado, o Senhor Paulo Alberto de Oliveira pedindo informações e detalhamento dessas indenizações e até o momento não recebemos nenhuma informação.

Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, no dia 18.03.2011 nomeou o Deputado Paulo Duarte para ser o responsável pela aplicação da Lei da Transparência neste órgão. Desde então começaram a ser apresentadas as prestações de contas de verba indenizatória dos senhores deputados, os dados dos meses de fevereiro e março estão disponíveis no site http://www.transparencia.al.ms.gov.br/, mas a falta de alguns dados do ano anterior e a demora ou a ausência de prestação de contas de alguns deputados, não interfere no recebimento dessa verba no mês seguinte, o que aconteceria caso não apresentassem as despesas.

Tribunal de Contas do Estado de MS, órgão que deveria ser exemplo e diretriz para os outros órgãos, apresenta suas contas de forma simplória e omite a quem são feitos os pagamentos, simplesmente informam o tipo de despesa. Exemplo: 03/2011- Serviços de Terceiro Pessoa Física R$ 97.800,58, fonte: http://www.tce.ms.gov.br/portal/transparencia/getPage/transparencia_despesas será que esse tribunal está correto?

A pergunta que fica é: Quem deve fiscalizar quem?

O que a população pode fazer para ver cumprida uma Lei Federal?

Assistimos todos os dias a matérias sobre fraudes e corrupção no poder público. Mais recentemente, na Prefeitura de Ladário e em outros municípios do Estado, envolvidos em superfaturamento na compra de remédios. Operação desencadeada pela Policia Federal e a Controladoria Geral da União. Será que devemos pedir a esses órgãos que controlem as prestações de contas no nosso Estado?

Temos que continuar cobrando e acompanhando!

PRA MELHORAR VOCÊ TEM QUE CONTROLAR!