Em 2009 o Governo Federal promulgou a Lei Complementar 131, a Lei da Transparência, e entrou em vigor a partir de Maio de 2010.
Em 2011 já podemos verificar os efeitos práticos desta Lei. Em nosso Estado, a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal se enquadraram e começaram a divulgar suas despesas, e o efeito prático foi a redução de despesas em mais de 20%, conforme abaixo:
Assembléia Legislativa:
Orçamento de 2010 – R$ 181.610.700,00
Orçamento de 2011 – R$ 141.518.900,00 – Variação -22%
Custo por Deputado:
2010 – R$ 7.567.112,50
2011 – R$ 5.896.620,83
Câmara Municipal:
Orçamento 2010 – R$ 40.800.00,00
Orçamento 2011 – R$ 40.000.000,00
Nota: Em 2010 não foi possível a verificação de todos os gastos, pois só começaram a publicar no mês de Maio, conforme a Lei, em 2011 com a publicação de todo o ano, foi possível apurar o gasto final de R$ 30.000.295,70, que diminuiu em 25%.
Vamos acompanhar no inicio do ano quanto a Câmara irá devolver a Prefeitura e quanto será declarado nos fechamentos de despesas.
Custo por Vereador:
2010 – R$ 1.904.760,00
2011 – R$ 1.428.570,00
Nas duas casas ainda existem gastos IMORAIS, apesar da legalidade. Nossos parlamentares recebem a título de AJUDA DE CUSTO, dois salários, que no caso dos vereadores chaga a R$ 18.000,00 e dos Deputados em R$ 42.000,00. Essa verba no Estado de São Paulo é apelidada de Verba do Paletó.
Infelizmente os chefes do Executivo ainda não respeitam a Lei e não publicam suas contas. Entre os órgãos públicos o maior descaso é o do Tribunal de Contas, que apresenta suas contas de maneira que é impossível verificar qualquer dado apresentado. No caso do Tribunal de Justiça existe a despesa com Indenização a Membros do Ministério Publico que precisa ser esclarecida.
É certo que essa Lei irá, no futuro muito próximo, mudar a forma de gestão dos administradores públicos e com certeza os recursos serão melhores utilizados.
Vamos continuar acompanhando.
PRA MELHORAR VOCE TEM QUE CONTROLAR!!!!
