Declarada, assinada e comprovada os Deputados Estaduais de MS recebem desde 2003 salários maiores do que estabelecido em Lei.
Em matéria do Jornal O Estado de Mato Grosso do Sul de 29 de junho de 2009, o Sr. José Magalhães move ação para ter acesso aos holerites de nossos parlamentares, infelizmente o poder judiciário ainda não acolheu esse pedido.
Segundo declaração do ex-deputado Ary Rigo, na época primeiro secretário, “a remuneração dos deputados é de R$ 15,5 mil desde fevereiro de 2003”, o que é ilegal, pois a Constituição Federal estabelece que o Deputado Estadual receba no máximo 75% do valor recebido pelo Deputado Federal. O salário dos deputados federais nesse período era de R$ 12.847,00, sofrendo alteração em 14 de dezembro de 2006 passando a R$ 24.5mil.
A comprovação da ilegalidade está na declaração do primeiro secretário da Assembléia Legislativa do Estado de MS que declara que os salários são de R$ 15,5 mil, desde 2003, onde cada um dos vinte e quatro parlamentares receberam a mais R$ 6.057,54 por mês.
A Lei 8429 de 02 de junho de 1992, a Lei da Improbidade Administrativa, em seu artigo 9º
define o crime.
O que causa estranheza é o poder judiciário negar todas as solicitações no processo para o esclarecimento da questão.
Cabe a sociedade cobrar a devolução desses valores aos cofres públicos, já que não haverá punição por parte do judiciário e do tribunal de contas.
Os parlamentares que ocuparam os cargos entre os anos de 2003 a 2006 deverão devolver aos cofres públicos R$ 290.761,92 cada o que totaliza R$ 6.978.286,08.
Vamos acompanhar a batalha do amigo Magalhães e cobrar dos poderes constituídos e dos atuais parlamentares e governante o cumprimento da LEI.
Vamos acompanhar.
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