Re-Avaliação Lei Transparência

A falta de controle dos poderes políticos leva a corrupção em todos os níveis de poder.

A Lei Complementar 131 LEI DA TRANSPARÊNCIA, em vigor desde maio de 2010, ou seja, há um ano e seis meses, tempo suficiente para a implantação de sistemas que demonstrem os gastos públicos, além de um ano que foi dado aos órgãos para se adequarem as novas exigências.

Continuamos a analise dos sites públicos de prestações de contas, em Junho publicamos relatório analisando os sites disponíveis e a demonstração das contas.

O TCE – Tribunal de Contas do MS, http://www.tce.ms.gov.br/portal/transparencia/getPage/transparencia_despesas não demonstra a quem paga e o número do documento fiscal, em se tratando de um órgão de controle e fiscalização a nota para esse quesito é ZERO.

Governo do Estado do MS, http://www.ms.gov.br/ não existe acesso ao Portal da transparência, só pode ser acessado através do site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.ms.gov.br/ e as informações e a forma como esta apresentado são insuficientes para a verificação. Nota ZERO.

Prefeitura Municipal de Campo Grande, no site http://www.pmcg.ms.gov.br existe o acesso ao Portal de Transparência, mas assim como o Estado, as informações são insuficientes. Nota ZERO.

Tribunal de Justiça, no site http://www.tjms.jus.br o acesso é fácil e as informações estão claras. Nota DEZ.

Ministério Público Estadual, no site http://www.mp.ms.gov.br/portal/ o acesso e as informações estão expostas de forma clara, o único item que gera dúvidas de informações são as INDENIZAÇÕES PAGAS AOS MEMBROS DO MPE, não é possível verificar quem recebe,  quanto recebe e a que se refere. NOTA SETE.

Assembléia Legislativa MS, no site http://www.al.ms.gov.br é possível verificar os pagamentos, mas existe um lapso de tempo e faltam informações, quanto as prestações de contas de Verba Indenizatória dos senhores Deputados, não constam os beneficiários dos pagamentos e os números dos documentos fiscais, além do atraso de alguns parlamentares. Nota SETE.

Câmara Municipal de Campo Grande, no site http://www.camara.ms.gov.br  o site é atualizado prontamente e as informações estão 100% disponíveis, sendo possível verificar o total de pessoal e os valores pagos em folha de pagamento. O único item que não existe informação é a prestação de contas de Verba Indenizatória dos Vereadores. NOTA NOVE.

O que tudo isso tem a ver com a CORRUPÇÃO E O CONTROLE?

A falta dessas informações gera pagamentos que não podem ser confrontados e a impossibilidade da verificação de sua execução.

O fato incompreensível é que o desrespeito a LEI COMPLEMENTAR 131 pode levar o gestor público a condenação por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e em nosso Estado vemos há mais de um ano o desrespeito a essa Lei e nada acontece.

Cabe a população acompanhar nos sites e nas eleições demonstrarem sua indignação com a falta de respeito às leis e à sociedade.

Vamos continuar acompanhando.

PRA MELHORAR VOCÊ TEM QUE CONTROLAR!