A Câmara Municipal acabou de aprovar e emenda a Lei Orgânica do Município onde altera o numero de vereadores para 29 a partir de 2012.
A alegação dos dezesseis vereadores presentes é que apenas estão cumprindo uma determinação federal que foi estabelecida pela emenda constitucional numero 58/09, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc58.htm .
Outro ponto colocado pelos senhores vereadores é que esse aumento não trará mais despesas aos cofres públicos, pois diminuíram o repasse do duodécimo de 5% para 4,5%.
O que ocorre na realidade é que a Câmara Municipal tem hoje um orçamento de R$ 37.000.000,00 e os gastos totais devem atingir R$ 27.000.000,00 e deverá devolver à prefeitura a diferença. Com o aumento de vereadores, a previsão de aumento de despesas é de no mínimo mais R$ 4.500.000,00 o que causará uma diminuição na devolução prevista para esse ano.
Outro fato interessante dessa aprovação é que os senhores vereadores se basearam em uma emenda federal para respaldar essa decisão.
Desde Maio de 2010, cobro dos vereadores a aplicação da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência que obriga todos os órgãos a apresentarem prestação de contas das despesas publicas.
Como já informado varias vezes, a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado não prestam contas e desrespeitam a Lei.
Os vereadores de Campo Grande por sua vez, não apresentaram as prestações de contas de verba indenizatória recebidas de maio de 2010 a fevereiro de 2011, e a partir desta data, segundo informação não oficial, incorporaram essa verba ao salário para não apresentarem a devida prestação de contas, fato já denunciado em outra publicação.
A grande verdade disso tudo é que quando uma lei maior serve para justificar uma atitude contraria a vontade da população ela é usada, e quando não os favorece, simplesmente não comentam e não aplicam.
Como sempre digo, a situação política só melhora com a participação efetiva da população e o acompanhamento sistemático das ações políticas.
PRA MELHORAR VOCÊ TEM QUE CONTROLAR!!!!
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