Denúncias

Educação Infantil

Existem casos amplamente divulgados pela mídia, Correio do Estado de 27/10/2010 em que a Profª Drª Ângela Maria Costa denuncia que os CEINFs Centro de Educação Infantil, mantidos pela PMCG, estão sob a responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e não na Secretaria de Educação  conforme determina a Lei 9394 de 20.12.1996 que estabelece a lei de diretrizes base da educação, em seu artigo 30 consta:

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Essa lei é desobedecida a 14 anos e não vemos nenhum legislador falar do assunto ou o Poder Executivo resolver a questão, mas em todas as campanhas educação é sempre uma meta de todos, dá para acreditar!

Matéria de Libras (surdo/mudos)

Decreto 5626/2005

Essa lei inclui a matéria libras (surdo/mudos) nos cursos de formação de magistério, lei não obedecida em nosso município.

Fala-se em inclusão social, direitos e acessibilidade, mas a Lei é criada não é cumprida e a comissão de educação nada faz.

Lei da Transparência

Agora um problema mais recente criado com a Lei da Complementar 131 de 27 de maio de 2009 (Lei da Transparência), onde todos os entes da federação estão obrigados a apresentar prestações de contas.

No site da Câmara de Vereadores, http://www.camara.ms.gov.br/, temos a página da transparência, encontramos no item execução orçamentária e financeira as receitas e as despesas deste órgão. http://www.camara.ms.gov.br/index.php?conteudo=transparencia

No site da assembléia http://www.al.ms.gov.br/ no link TRANSPARÊNCIA existe a pasta VERBA INDENIZATÓRIA, mas não contém nenhum arquivo. http://www.transparencia.al.ms.gov.br/

Conforme a Lei da Transparência a partir de maio de 2010, estão obrigados à apresentar prestação de contas de verbas recebidas. Vereadores e Deputados Estaduais recebem mensalmente R$ 9.000,00 (vereador) e R$ 11.250,00 (deputado estadual) estamos aguardando!

Ajuda de custo ILEGAL

Em 01/12/2010, através do empenho nº 1375/2010, a Câmara de Vereaodres pagou um valor total de R$ 195.048,00 para os 21 vereadores da casa que da um valor de R$ 9.288,00 para cada um, valor idêntico ao subsidio mensal, justificado como AJUDA DE CUSTO, isso é totalmente ILEGAL, e nem a comissão de finanças e orçamento, ou a de controle e eficácia legislativa alertaram a presidência da casa sobre esta ilegalidade e nem denunciaram o fato as autoridades, ou seja, eles mesmos.

Este ato é ilegal, conforme segue:

Artigo 37 Parágrafo 4º da Constituição Federal

É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Artigo 23 Item VII da Lei Orgânica do Município

É vedado atribuir a estes agentes qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

ASSUNTO PARA REFLEXÃO GERAL

Contribuição de Iluminação Publica - COSIP

Contribuição criada pela Lei Complementar 58 de 30 de Setembro de 2003, onde todos os consumidores de energia elétrica pagarão sua contribuição conforme tabela abaixo:

                                                         TABELA CALCULOS COSIP

Valor  Ref.	235,47					Tarifa		% Real
						0,36346
Faixa de Consumo		Alíquotas		Cosip
0	100	0,0		0,00		36,35		0
101	150	4,5		10,60		36,71		28,86
151	200	5,0		11,77		54,88		21,45
201	250	7,0		16,48		73,06		22,56
251	300	7,5		17,66		91,23		19,36
301	400	8,0		18,84		109,40		17,22
401	500	9,0		21,19		145,75		14,54
501	600	9,5		22,37		182,09		12,28
901	700	10,0		23,55		327,48		7,19
701	800	10,5		24,72		254,79		9,70
801	900	11,5		27,08		291,13		9,30
901	1000	12,5		29,43		327,48		8,99
1001	1500	13,5		31,79		363,82		8,74
1501	acima	15,0		35,32		545,55		6,47
						0,35946
Demais
0	100	0,50		1,18		35,95		3,28
101	150	9,50		22,37		36,31		61,62
150	200	14,00		32,97		53,92		61,14
201	400	22,50		52,98		72,25		73,33
401	600	26,00		61,22		144,14		42,47
601	800	28,50		67,11		216,04		31,06
801	1000	31,00		73,00		287,93		25,35
1001	1500	34,00		80,06		359,82		22,25
1501	5000	49,00		115,38		539,55		21,38
5001	.....	59,00		138,93		1797,66		7,73

Para entender a tabela acima, devemos primeiro entender nossa conta de energia.

Observe que a base é o consumo em kWh ou seja essa quantidade X a tarifa s/ICMS, no caso de um consumidor que gaste  401 kWh X 0,36346, temos um consumo de R$ 145,75. Se olharmos na tabela verá uma Cosip de R$ 21,19. Se comparamos o consumo, o consumidor paga 14,54% de Cosip sobre seu consumo.

Se olharmos o inicio e o fim da tabela, perceberemos que o consumidor entre 101 a 150 Kwh paga 28,86% de Cosip e acima de 1501 paga apenas 6,47%.

Na classe comercial ocorre à mesma falha, penaliza-se quem menos consome.

Isso ocorre porque na Lei em seu artigo terceiro § 2º diz:

A Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP ficará encarregada da elaboração de planilha de custo total dos serviços de iluminação publica.

Isso dá a PMCG e a SESOP poderes para determinar uma contribuição que o consumidor nunca terá condições de calculá-la com antecedência, se eu gastar X quanto vou pagar, porque você depende do custeio total do município e esse valor desde 2004 inicio da cobrança nunca foi declarado pelo poder publico.

Uma situação que o morador da periferia da cidade poderá observar com facilidade é o fato de só termos iluminação em um dos lados da rua e as vezes apenas uma luminária a cada cinqüenta metros, enquanto que nas avenidas existem iluminação dos dois lados e ainda no canteiro central, ou seja você que mora na periferia e vive no escuro paga para o morador da área central viver no claro.

No caso das pequenas empresas a mesma coisa ocorre, na periferia as vezes o comerciante fecha seu estabelecimento por falta de segurança e iluminação, mas ele esta pagando para o conforto e a segurança da área central e das áreas nobres da cidade.

ORÇAMENTO

Foi aprovado pela Câmara de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município de 23/12/2010, sob o nº 3180 o orçamento municipal de 2011 com valor total de R$ 2.046.297.000,00, valor 127, 38% maior se comparado ao orçamento de 2006 com valor de R$ 899.948.949,32. Espantosa a evolução em tão pouco tempo, mas os serviços públicos não acompanharam essa evolução.

ANO	2006	2007	2008	2009	2010	2011
Orçamento	899.948	1.090.759	1352.657	1.457.814	1.751.215	2.046.297
Sal.Minimo	350,00	380,00	415,00	465,00	510,00	540,00
% Acresc.	Salário	54,29%		Orçamento	127,38%

  Valor Orçamento 1.000

Noticias recente na mídia nacional informam que o salário mínimo teve um ganho de 52% em relação à inflação. Se observarmos então o crescimento do orçamento municipal esses valores são espetaculares mas,  os serviços públicos não melhoraram na mesma proporção.                                                                                

Um fato que é discutido todos os anos em todos os níveis políticos do País é a aprovação do orçamento, onde a questão sempre são as EMENDAS PARLAMENTARES.

A fiscalização orçamentária do ano anterior deixa de ser discutida e avaliada em razão dessas emendas, vemos a cada dia parlamentares reclamando que suas emendas não foram executadas, mas não vemos a cobrança de execução de obras e metas que estão no orçamento, ficamos apenas na discussão de obras futuras e deixamos de analisar o ano anterior.

ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Acompanhando o desempenho dos legislativos municipal e estadual, encontramos poucos projetos de lei que melhorem a vida da população, o que mais vemos são as INDICAÇÕES, o que é isso?

Indicações são pedidos de serviços e obras públicas encaminhadas pela população ao Vereador ou Deputado e que nem sempre são atendidos pelo órgãos competentes.

No site da Assembléia, link abaixo, você poderá consultar a atuação de cada parlamentar e julgar a eficiência de seu candidato veja também a quantidade de INDICAÇÕES que ele apresentou e faça uma analise do tempo que cada parlamentar perde apresentando esse trabalhos em detrimento de ações mais importantes para o Estado.

http://consulta.projleis.al.ms.gov.br:8080/sistema_legislativo/ProposicaoExibirBuscarParam.do

No site da Câmara de vereadores não existe essa possibilidade de avaliação.

Dados do Plano Pluri Anual

O último PPA 2010 a 2013 traça as diretrizes que o Poder Executivo deverá executar nesses quatro anos, são números que estabelecem as metas.

A publicação do diário oficial do município foi feita em 15/07/2009, sob o numero 2828, e está a disposição para consulta no site http://www.capital.ms.gov.br/diogrande .

Alguns dados para serem analisados e questionados:

AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – EMHA

Dados Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013

Programa Meu Cantinho – Melhorar a Qualidade de Vida dos Idosos – Meta atender 0,1% a qualidade de moradia dos idosos.

Programa Construindo Legal – Regularizar Edificações – Meta atender 0,1% da Demanda.

Programa Família Unida - - Reduzir Deficit Habitacional – Meta atender 0,1% da Demanda.       

O detalhe disso é como uma agência voltada a atender a demanda habitacional de população estabelece metas de 0,1% de atendimento, o gestor público concorda com isso e os legisladores aprovam, melhor seria não colocar essa meta ridícula.

Agência Municipal de Transporte – AGETRAN

Redução de acidentes e morte no transito em 50% - Meta considerável excelente, mas foi alcançada? E se não foi, por que não foi e onde estão as falhas no processo?

Secretaria de Infra-Estrutura, Transporte e Habitação – SEINTHRA

Essa Secretaria além da gestão de obras públicas cuida também da área de serviços de limpeza e conservação do município, onde encontramos alguns números que devem ser objetos de análise:

Roçada e Capina de Ruas e Avenidas

2010 – 53.000.000 m2 / 2011 – 55.000.000 m2 / 2012 – 58.000.000 m2 / 2013 – 61.000.000

Varredura de Ruas

2010 – 155.000 m2 / 2011 – 158.000 m2 / 2012 – 161.000 m2 / 2013 – 164.000 m2

Limpeza de Feiras

2010 – 5.050.000 m2 / 2011 – 5.300.000 m2 / 2012 – 5.568.000 m2 / 2013 – 5.846.000m2

Tapa Buraco

2010 – 1.498.000 m2 / 2011 – 1.573.000 m2 / 2012 – 1.651.000 m2 / 2013 – 1.734.000 m2

O que nos chama a atenção nesses números é que no serviço de varrição de ruas temos um número infinitamente menor que os outros serviços, gostaria muito de saber como esses serviços são programados e como são medidos.

Estes são alguns fatos que o blog  http://controleeficiencia.blogspot.com/ apresenta a população de Campo Grande e espera de alguma forma colaborar com a melhoria da gestão pública em nosso Estado.

Gostaríamos que as pessoas participassem com consultas, comentários e denúncias para podermos melhorar nossas informações a cada dia.